Indenizatória. Consumidor. Talonário de cheques furtado pela filha da correntista. Falta de comunicação prévia ao banco. Falha do serviço.

A demandante pleiteia indenização por indevidamente descontados em sua conta-corrente, diante da compensação dos cheques furtados por sua filha, em que pese não tenha efetuado o registro da ocorrência ou mesmo comunicado o fato à instituição bancária.

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Justiça decide contra abuso da SulAmérica

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

Gol diz que fechou indenização com 32 famílias

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Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Vínculo empregatício. Sentença declaratória. Contribuições previdenciárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368, I, do C. TST.

Empresa de consórcio terá que ressarcir cliente

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Acorda, Brasil!

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected].

Recurso Ordinário. Salário pago por fora.

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Legislação proíbe condutas que podem afetar a igualdade entre os candidatos

Comissão rejeita projeto sobre financiamento de moradias